19 de outubro de 2021

Bahia Política

Sem Meias Verdades

Reforma administrativa poderá criar indústria da multa em todo o país

Em seu site institucional e demais redes sociais a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – Agt Brasil, convoca toda a categoria para se mobilizar contra possíveis prejuízos que a Reforma Administrativa acarretará a toda a classe e à sociedade, se aprovada.

Segundo a Associação a Proposta de Emenda à Constituição de n° 32, de 2020, do Poder Executivo, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, nos moldes estabelecidos”, mesmo se aceito o texto substitutivo apresentado por seu relator, em pré–relatório apresentado, o deputado federal Artur Maia (DEM/BA), privilegiou inclusive categorias não pertencentes à Segurança Pública, mas exclui agentes da segurança viária, faria cair por terra todas as conquistas alcançadas pela sociedade quando promulgou a Emenda Constitucional 82, de 2014, que inseriu a Segurança Viária como DEVER DO ESTADO e responsabilidades de todos no capitulo da segurança púbica da carta magna. Deixar a fiscalização e policiamento de trânsito permitirá a qualquer civil, independente de concurso público, a atuação no trânsito, ou seja, seria a privatização do trânsito.

Se esse entendimento do pré-relatório na reforma administrativa se confirmar como relatório final e ser aprovado será a revogação total da Emenda Constitucional 82, de 2014, para a fragilização da segurança viária no país.

Entregar o poder de polícia de trânsito para o setor privado vai tornar a matéria trânsito objeto de lucros de empresas.

A segurança viária se faz necessário permanecer como dever do Estado para realmente cuidar da segurança das pessoas nas vias públicas. Seus agentes de trânsito devem ser estruturados em carreira, aptos ao exercício do poder de polícia para incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

Por ano morrem cerca de 40 mil pessoas no trânsito brasileiro e mais de 200 mil ficam sequeladas. Os crimes de trânsito contribuem para as estatísticas das vítimas fatais.

Entregar a fiscalização de trânsito ao setor privado vai dar o viés arrecadatório para o oficio e isso sim será o que chamam de “indústria da multa”.

A sociedade brasileira será a mais prejudicada se a reforma administrativa for aprovada e houver o retrocesso de se permitir que o poder de polícia e fiscalização de trânsito seja realizado para fins de lucros do setor privado.

FONTE: Agt Brasil

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