19 de outubro de 2021

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União diz que Orçamento não impede que STF suspenda pagamento de precatórios – JOTA.info

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Pelo menos quatro ações sobre os precatórios do Fundef devidos pela União aos estados estão em julgamento no Supremo
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A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu nesta quinta-feira (16/9) os argumentos do estado da Bahia e defendeu que o fato de haver previsão no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022 para o pagamento dos precatórios do Fundef não garante a vitória ao estado. Segundo a AGU, a previsão orçamentária não impede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão atual e parcele ou suspenda os valores devidos. A AGU também defendeu que o recurso foi ajuizado no prazo correto.

“Conclui-se, portanto que, enquanto não realizado o pagamento, há a possibilidade de reversão da decisão recorrida, sendo patente o interesse recursal da União, pois o pedido principal do agravo é a suspensão e o posterior cancelamento do requisitório expedido. E, como pedido subsidiário, a União pugnou pelo parcelamento do requisitório. Assim, o fato de haver previsão orçamentária no PLOA de 2022 não impede que tais pleitos sejam analisados e acolhidos por esse STF”, diz a peça juntada aos autos.
Pelo menos quatro ações sobre os precatórios do Fundef devidos pela União aos estados estão em julgamento no Supremo: as ACOs 648, 658, 683 e 660, relativas aos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Os relatores votaram favoravelmente aos estados, ou seja, pela quitação dos valores que chegam a R$ 15,6 bilhões, importante montante entre os R$ 89 bilhões previstos no Orçamento de 2022 para pagamento de precatórios.
Na quarta-feira (15/9), os estados do Ceará e da Bahia sinalizaram contrários ao pedido da União de suspensão ou parcelamento do pagamento dos precatórios. No entanto, a Bahia não descartou a possibilidade de participar de uma conciliação.
Em maio e junho deste ano, os estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas conseguiram no STF que os valores fossem repassados integralmente. Após as derrotas, a AGU ajuizou, em agosto, um agravo pedindo a mediação da presidência do STF em relação a esses valores e um possível parcelamento. Além disso, requereu a suspensão dos precatórios até a análise dos agravos.
Os precatórios do Fundef viraram um problema para o orçamento da União. Para tentar amenizar o problema, há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em andamento no Congresso Nacional que discute a possibilidade de pagamento parcelado dos precatórios.
Na noite de quarta-feira (15/9) o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, em entrevista à rádio Jovem Pan, que os precatórios são “meteoros” desde 2002 e que sobrevoaram vários governos e, agora, inviabilizam recursos para programas sociais.
“[Os precatórios] são meteoros emitidos em 2002, sobrevoaram dois governos do Fernando Henrique, dois governos do Lula, sobrevoaram um governo e meio da Dilma, sobrevoaram meio governo do Temer, sobrevoaram três anos do nosso governo e de repente eles caem no ano eleitoral e uma boa parte desses gastos são R$ 10 bilhões para a Bahia, R$ 4 bilhões para o Ceará, R$ 2 bilhões para Pernambuco”, afirmou o ministro.
“E caem de repente e completamente sem previsão porque nos 10 últimos dias de prazo esses meteoros que foram lançados em 2002, curiosamente caem sobre o nosso governo e para dois ou três estados que são também oposicionistas”, complementou.
Flávia Maia – Repórter em Brasília. Cobre tributário, em especial no Carf, no STJ e no STF. Foi repórter do jornal Correio Braziliense e assessora de comunicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Faz graduação em Direito no IDP. Email: flavia.maia@jota.info
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