23 de outubro de 2021

Bahia Política

Sem Meias Verdades

Por irregularidades, MP recomenda suspensão imediata de contrato em Madre de Deus

Foto; arquivo

Mais uma vez, o Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, recomenda ao Prefeito Dailton Raimundo Filho do município de Madre de Deus e Secretário de Governo Leonardo Minho, a suspensão imediata, do contrato da empresa JN Assessoria e Engenharia Ltda por identificar supostas irregularidades praticadas no procedimento de inexigibilidade da licitação e falsificação de documentos.

Para se caracterizar o processo de inexigibilidade de licitação é preciso comprovar a impossibilidade de competição, que pode ser tanto pela exclusividade do objeto ou serviço a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. E para que o processo aconteça com lisura, é preciso respeitar três pressupostos previsto na Lei de Licitação: serviço técnico profissional, singularidade do serviço e notória especialização da contratada. Sem essas diretrizes, configura irregularidade.

podendo incorrer em improbidade administrativa.

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Apuração da Denúncia de fraudes.

Segundo a denúncia recebida e apurada pelo Ministério Público, as supostas irregularidades praticadas no procedimento de inexigibilidade da licitação para contratação direta da Empresa JN Assessoria e Engenharia Ltda, aconteceram em razão do descumprimento desses pressupostos, demonstrando que o objeto do serviço contido no contrato é de praxe se comparado com o objeto do Processo Administrativo pedido pela prefeitura de Madre de Deus. E os serviços não possuem nenhuma exclusividade, podendo ser prestados por servidores da município, como já ocorria antes desta contratação, haja vista, que são serviços desempenhados sem exclusividade e que podem ser prestados por qualquer profissional.

Ainda foram encontrados falsificações em documentos, bem como, das informações apresentadas pela JN Assessoria e Engenharia LTDA, a fim de comprovar a notória especialização, confirmando fraude à licitação.

Foram consultadas nas “Despesas” dos municípios que a Empresa informou como contratantes de seus serviços, e verificou-se que desde 2010 até o presente ano (2021), não consta nenhum pagamento realizado para a JN Assessoria e Engenharia, o que suscita o questionamento sobre como prestou serviço em várias cidades e não recebeu a contraprestação devida.

Foto; reprodução (rede social)

Foi verificada também, que a Empresa foi aberta em 19/08/2016, conforme JUCEB/BA e Receita Federal, porém, em atestados de capacidade técnica juntados nos autos do Processo Administrativo no 600/2021 que tem como contratante a prefeitura de Madre de Deus, informa que prestou serviços nos anos de 2009 para as Prefeituras de Capim Grosso e Lafaiete Coutinho e 2013, para a Prefeitura de Lajedão, assim, antes mesmo da formalização de abertura da empresa. Como a JN iniciou suas atividades em 19/08/2016, contudo, em menos de um mês, já prestava serviços às Prefeituras de Ibirapuã, Itaetê, Ribeira do Amparo, Santa Bárbara, Mucugê e Formosa do Rio Preto. Foi identificado que o atestado de Capacidade Técnica da Prefeitura de Formosa do Rio Preto foi assinado por Jabes Lustosa Nogueira Junior , em dezembro de 2016, mas nesta data, o Prefeito em exercício era Gerson José Bonfantti, porquanto Jabes Lustosa estaria afastado do cargo por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a pedido do Ministério Público.

A denúncia relata outras irregularidades, tais como violação ao Estatuto da Licitação, tendo em vista que da análise do Processo Administrativo no 0600/2021 de 22/04/2021, verifica-se ausência do projeto básico ou termo de referência; violação à execução dos serviços, posto que na solicitação de autorização para abertura do processo de inexigibilidade destaca que os serviços prestados pela…

Clique e Veja o Documento;

Recomendação JN Assessoria 003.9.299174-2021

 

O Bahia Política tentou contato com a prefeitura de Madre de Deus, más nossas ligações não foram atendidas, nem retornadas até a publicação desta matéria. Todos os citados nesta reportagem tem o direito de resposta conforme constituição federal. Para maior agilidade nosso WhatsApp é 71-99642-6950.

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