22 de maio de 2022

Bahia Política

Sem Meias Verdades

Colunista; Thiago Bianchi escreve: Federações Partidárias

Advogado Thiago Bianchi 1

Advogado Thiago Bianchi

O Supremo Tribunal Federal retoma hoje, 09.02.2022, o julgamento sobre a validade das chamadas “FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS” após iniciar sua apreciação na semana passada com a leitura do Relatório da ação e a realização de sustentações orais pelas partes e pela Procuradoria Geral da República – PGR.

Destaca-se que o julgamento de hoje busca referendar, ou não, a decisão monocrática proferida pelo Relator da Açao, Ministro Luis Roberto Barroso, que validou, a priori, a constitucionalidade das Federações Partidárias, como também fixou prazo de seis meses antes das eleições como marco final para o registro das mesmas junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

A ação foi movida pelo PTB – Partido Trabalhista Brasileiro, tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021, que sustenta a inconstitucionalidade deste sistema de federações entre Partidos Políticos, pois este instituto seria o retorno das “coligações partidárias” de forma disfarçada, coloquialmente sintetizando. Vale registrar que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 97/2017, não mais fora permitido a junção entre partidos políticos nas eleições proporcionais.

Aprovada pelo Congresso Nacional no ano de 2021 e vetada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei 14.208/2021 foi promulgada após derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional em setembro do ano pretérito e passou a adicionar o artigo 11-A na Lei dos Partidos Políticos – Lei 9.096/95, contendo exatamente a instituição das Federações Partidárias no ordenamento jurídico eleitoral brasileiro.

Diz o Artigo 11-A da Lei 9.096/95:

Art. 11-A. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

Mas de fato, o que são federações partidárias e seriam elas, o retorno das coligações partidárias?

Inicialmente, vale registrar que, após a EC 97/2017, somente foram vedadas as coligações partidárias para eleições proporcionais, possibilitando a sua utilização nas eleições para cargos majoritários, como por exemplo todos aqueles inerentes ao Poder Executivo.

Seguindo na linha de diferenciação, as coligações partidárias tinham nítido caráter transitório, pois valiam somente para o período eleitoral, extinguindo-se após a diplomação dos eleitos. Com a criação das federações, os partidos poderão se unir para apoiar qualquer cargo, desde que assim permaneçam durante todo o mandato a ser conquistado.

Outra característica bastante peculiar no sistema de Federações entre partidos políticos está a busca pela afinidade político-ideológica. Como as agremiações deverão permanecer unidas durante todo o período do mandato, e não mais das eleições, é necessário um mínimo de coesão entre as mesmas de modo a atenuar ou apaziguar eventuais percalços que as mesmas possam vir a ter durante seu período de vigência, sobretudo diante da atividade parlamentar, consubstanciada em suas respectivas votações das proposições legislativas eventualmente apresentadas.

Como os partidos políticos federados passarão a funcionar como um só, não só durante as eleições como também nos Parlamentos, tendo uma bancada própria, com lideranças formadas a partir do que está previsto no estatuto da federação e no regimento interno das respectivas Casas. Em virtude disso, a cautela e a prudência devem permear as negociações para sua formação.

Digo isso, pois outra característica peculiar e marcante da Federação Partidária está no seu caráter vinculativo horizontal. Isto quer dizer que os partidos integrantes da federação poderão atuar como se fossem apenas um, e essa união deverá necessariamente se repetir nos âmbitos nacional, estadual e municipal, para eleições majoritárias e proporcionais e por, no mínimo, quatro anos. Por esse motivo, a princípio, as federações formadas para as eleições gerais de 2022 continuariam, como continuarão, válidas para as eleições municipais de 2024.

Com isso, duas ou mais siglas com afinidade ideológica e programática poderão se unir para atuar de maneira uniforme em todo o país, sem que seja necessário fundir os diretórios. Já nas extintas coligações não havia a necessidade desta uniformidade, o que autorizaria a um partido formar uma coligação em um Estado com um determinado Partido e em outra unidade da Nação se contrapor.

Talvez este seja o principal entrave para a implementação das Federações Partidárias no Brasil, ao menos para o período eleitoral de 2022.

Prova é que o PT – Partido dos Trabalhadores e o PSB – Partido Socialista Brasileiro solicitaram habilitação na ação movida pelo PTB junto ao STF, assim como requereram ao Tribunal Superior Eleitoral a ampliação do prazo final para apresentação de pedidos de registro das Federações Partidárias, por entenderem que o atual prazo, 6 (seis) meses antes da data das eleições, mostra-se inviável para a maturação das discussões entre os Partidos que anseiam sua formação.

Cumpre salientar ainda que as Federações Partidárias foram regulamentadas por uma Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº. 23.670/2021 de 14 de dezembro de 2021.

Advogado Thiago Bianchi
Thiago Bianchi/ OAB/BA 29.911

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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