11 de agosto de 2022

Bahia Política

Sem Meias Verdades

Câmara de Camaçari aprova prorrogação do prazo de adesão ao REFIS até 30 de abril

Câmara de Camaçari aprova prorrogação do prazo de adesão ao REFIS até 30 de abril

Foto; CMC

Quem passou do prazo para o pagamento do REFIS pode ter uma nova chance de refinanciar suas dívidas. A Câmara de Camaçari aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei No 1080/2022, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário até o dia 30 de abril de 2022. O projeto foi aprovado nas 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias, realizadas nesta quinta-feira (31/03).

O programa foi uma medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da calamidade pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19, instituído pela Lei No 1702/2022, de 22 de dezembro de 2022, e altera o art. 2º da mesma Lei.

O projeto foi encaminhado pelo Executivo para a Câmara através da Mensagem No 019/2022, lida na 7ª Sessão Ordinária, realizada também na manhã desta quinta-feira (31/03). A Casa realizou a quebra do prazo regimental e em seguida o PL foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento, tendo recebido pareceres favoráveis em reunião conjunta do colegiado realizada no mesmo dia.

Segundo o presidente da CCJ, vereador Dilson Magalhães Jr. (PSDB), a matéria é de extrema relevância e vem facilitar a vida daqueles que possuem pendências fiscais. “A pandemia trouxe muitas dificuldades na execução das atividades comerciais e essa prorrogação do REFIS vem como mais uma oportunidade para ficar adimplente em relação aos pagamentos desses tributos”, declarou.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a prorrogação levou em consideração o elevado número de contribuintes interessados que procuram a Administração Pública para adesão ao programa no último mês, com o objetivo de regularizar as pendências de pagamento. (Ascom)

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