22 de maio de 2022

Bahia Política

Sem Meias Verdades

Thiago Bianchi escreve; janela partidária e a dança das cadeiras

Advogado Thiago Bianchi 1

Advogado Thiago Bianchi

Muito aguardada por muitos detentores de mandatos eletivos, a janela partidária tem início hoje, dia 03 de março de 2022, e a tendência é de que muitas surpresas e reviravoltas possam acontecer dentro deste período diante de tamanhas modificações nos cenários políticos da Bahia e do Brasil.

Para uma melhor compreensão, podemos dizer que JANELA PARTIDÁRIA se refere a um determinado período (janela) em que a legislação eleitoral autoriza um detentor de mandato eletivo a se desfiliar da agremiação partidária na qual estava vinculado e possa migrar para um outro Partido sem que o mesmo seja alvo de ações judiciais em que se busca determinar a perda deste mandato.

Assim, aqueles que efetuarem mudança de partido político fora deste período ou que não se enquadrem em uma das hipóteses de justa causa definidas em lei, poderão perder os respectivos mandatos.

Este Instituto foi inserido no ordenamento jurídico eleitoral por meio da mini reforma ocorrida no ano de 2015, mais precisamente pela inclusão do artigo 22-A na Lei 9.096/95, introdução realizada pela Lei 13.165/2015, e encontra-se estabelecido no inciso III do referido artigo. Além deste dispositivo, o mesmo encontra-se tutelado por meio da Emenda Constitucional no. 91/2016, a qual estabelece esta faculdade de migração partidária, como também estabelece que a eventual desfiliação não será considerada para fins de distribuição de Recursos oriundos do Fundo Partidário nem ao acesso gratuito ao tempo de Rádio e TV.

Isto se dá exatamente pelo fato de o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de resposta à Consulta Eleitoral 1.398/2007, ter entendido que os mandatos eletivos pertencem ao Partido Político e não ao parlamentar considerado em sua individualidade. Esta Consulta objetivava fazer com que os Partidos Políticos tivessem direito em reaver os mandatos eletivos daqueles que se desfiliassem sem um justo motivo para tanto.

A partir da resposta a esta Consulta, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 22.610/2007, na qual se encontra os procedimentos a serem observados quando da propositura das ações que buscam decretar a perda do mandato, assim como daquelas ações em que se almeja a declaração de existência de um justo motivo para a desfiliação pretendida.

E aqui é de suma importância destacar que com a introdução do Artigo 22-A na Lei 9.096-95 (Lei dos Partidos Políticos), as hipóteses de justa causa prevista na Resolução do TSE encontram-se revogadas. Daí se pode concluir, por exemplo, que a criação de um novo partido ou até mesmo a fusão de duas ou mais agremiações partidárias NÃO mais são hipóteses de justa causa para a desfiliação. É o que ocorre por exemplo com a fusão do PSL – Partido Social Liberal e do DEMOCRATAS, originando o UNIÃO BRASIL. Os Parlamentares, anteriormente vinculados ao PSL e ao DEM, não podem justificar eventual desfiliação partidária valendo-se da argumentação da fusão destes Partidos, pois tal modalidade, embora prevista na Resolução do TSE, não se encontra prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos.

Contudo, se os mesmos desejarem efetuar mudança partidária, poderão se valer exatamente deste período de “janela partidária”, que nada mais é do que um lapso temporal concessivo do legislador para que os detentores dos mandatos políticos possam trocar de partidos sem sofrer a sanção da perda do mandato eletivo.

Vale dizer também que só poderão usufruir desta benesse legal os detentores de mandato eletivo que estejam no último ano de seu mandato e que necessariamente tenham o desejo de concorrer, seja nas eleições majoritárias seja nas eleições proporcionais.

Por fim, o prazo desta “janela partidária” irá perdurar pelos 30 (trinta) dias anteriores ao prazo de filiação exigido em lei. Assim, como o dia 02 de outubro é a data para realização do Primeiro Turno, o prazo fatal para a mudança de Partido Político sem a sanção de perda do mandato findará em 01 de abril de 2022.

Que comecem os jogos.

Advogado Thiago Bianchi 1
Advogado Thiago Bianchi; OAB/BA 29.911

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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