Ex-prefeitos de Nazaré são punidos pelo TCM por omissão na cobrança de multas

Os ex-prefeitos de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto (2017/2024) e Milton Rabelo de Almeida Júnior (2013/2016), foram responsabilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e deverão ressarcir aos cofres públicos o valor de R$272.947,77 devido à omissão na cobrança de multas aplicadas pelo órgão de controle. A decisão foi tomada na sessão de terça-feira (25/02) pelos conselheiros do TCM, que seguiram o voto do relator, conselheiro Paulo Rangel.

O processo foi iniciado após uma fiscalização realizada pela 1ª Divisão de Controle Externo do TCM, que constatou que os ex-gestores não adotaram as medidas necessárias para a cobrança das multas aplicadas, o que resultou na prescrição das penalidades e causou danos ao erário municipal. Como consequência, os ex-prefeitos foram responsabilizados a ressarcir o valor correspondente ao prejuízo causado aos cofres públicos.

Eunice Soares Barreto Peixoto terá que devolver R$244.059,66, enquanto Milton Rabelo de Almeida Júnior deverá ressarcir R$28.888,11, além de ser multado em R$3 mil devido à recorrência no caso. O valor a ser ressarcido será atualizado até o momento do pagamento, conforme estabelecido pela Resolução nº 1345-16. A decisão cabe recurso.

Bahia Política

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