A Assembleia Legislativa da Bahia promulgou a Lei nº 14.932/2025, que institui a Política Estadual para fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol e outros canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabidiol (THC). A distribuição será feita nas unidades de saúde pública estadual e nas privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da Alba em 18 de junho, assegura aos pacientes o direito de receber gratuitamente, em caráter excepcional, medicamentos nacionais ou importados que contenham derivados vegetais da cannabis. A entrega dependerá de prescrição médica acompanhada de laudo justificando a indicação.
Com vigência de 90 dias a partir da publicação, a lei determina que a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) crie uma comissão de trabalho para implantar as diretrizes da política. A comissão contará com técnicos e representantes de associações de apoio, pesquisa da cannabis e entidades de pacientes.
Além disso, a Sesab ficará responsável pelo cadastramento dos pacientes para garantir o acesso ao tratamento. A medida representa um avanço importante no acesso a medicamentos à base de cannabis para a população baiana.
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