A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que revoga a portaria do governo federal de 2024, que regula o uso de câmeras corporais por agentes das forças de segurança pública. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A portaria atual determina quando os policiais devem manter os equipamentos ligados, como em atendimentos de ocorrências, ações ostensivas e buscas domiciliares. O deputado Fraga argumenta que tais regras não devem ser definidas por portaria, mas por lei federal elaborada pelo Congresso Nacional.
“O uso das câmeras não pode ser regulado por uma portaria, já que a Lei 13.675/18 não autoriza essa prática”, afirmou Fraga, defendendo que o tema deve passar pelo debate legislativo adequado.
A norma atual vale para agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Civis dos estados e do Distrito Federal, Corpos de Bombeiros, Polícias Penais, peritos criminais e Guardas Municipais.
Faça parte do nosso grupo no WhatsApp se preferir entre em nosso canal no Telegram.
