A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a urgência do chamado “PL da Adultização”, projeto do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) que ganhou destaque após o vídeo do youtuber Felca e a prisão do influencer Hytalo Santos. A proposta, apelidada de “ECA Digital” em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, busca proteger menores de idade do acesso a conteúdos que envolvam exploração sexual, violência, assédio e bullying virtual nas plataformas digitais.
Segundo o texto, os serviços digitais devem garantir proteção prioritária a crianças e adolescentes, oferecendo alto nível de privacidade, segurança e proteção de dados. O projeto também prevê que o Poder Executivo estabeleça diretrizes para mecanismos de controle parental nas redes. A aprovação ocorreu em votação simbólica, sem contagem individual de votos, após divergências entre governistas, favoráveis à regulação das redes, e a oposição, que ameaçou obstruir a sessão.
A proposta será discutida no plenário nesta quarta-feira (20), em sessão de comissão geral que ouvirá parlamentares e especialistas. O objetivo é avaliar detalhes da regulamentação e definir como as plataformas deverão implementar os controles voltados à proteção de menores.
Entre as sanções previstas para empresas que não cumprirem as regras estão advertência com prazo de 30 dias para adequação, multa de até 10% do faturamento no Brasil ou valores de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, suspensão temporária de atividades e proibição de operação. Os recursos das multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
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