A Câmara Municipal de Camaçari aprovou, nesta terça-feira (17), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, encerrando oficialmente os trabalhos legislativos do primeiro semestre. A proposta, identificada como PL Nº 1178/2025, chegou ao plenário com 17 emendas — entre aditivas, modificativas, supressivas e uma subemenda — das quais nove foram aprovadas por unanimidade e oito passaram com voto de desempate do presidente da Casa, vereador Niltinho Maturino (PRD).
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram projetos voltados ao funcionalismo público da Casa Legislativa. O PL Nº 67/2025 garantiu um reajuste de 5% para os servidores efetivos, enquanto o PL Nº 66/2025 criou mais um nível de Progressão por Merecimento, alterando a Lei Nº 1316/2013. As medidas foram comemoradas por parlamentares e representantes da categoria.
Outro destaque foi a aprovação, em segundo turno, do Projeto de Lei Nº 13/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que proíbe a comercialização de sacolas plásticas nos supermercados, atacadistas e varejistas do município. A proposta também incentiva o uso de sacolas biodegradáveis, e recebeu parecer favorável de todas as comissões envolvidas, incluindo Meio Ambiente, Constituição e Justiça, e Defesa do Consumidor.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 018/2025, do vereador Kaique Ara (PT), que homenageia o empresário José Araújo dos Santos — proprietário de um tradicional restaurante da cidade — com a nomeação de uma praça no bairro da Piaçaveira. A Praça Municipal localizada na Rua Caminho Vitória passa, agora, a levar o nome do homenageado.
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