Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (13), a Câmara de Camaçari apresentou duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, ambas de autoria da Mesa Diretora. As propostas foram discutidas com o objetivo de regulamentar aspectos importantes do funcionamento do Legislativo municipal.
A primeira proposta, de número 1/2025, altera o §1º do art. 41 e inclui o §3º na Lei Orgânica, modificando o período de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio. Com a mudança, a eleição deverá ocorrer entre 1º de agosto e 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, com os eleitos sendo automaticamente empossados em 1º de janeiro do ano seguinte. A data exata será definida pelo presidente da Câmara com antecedência mínima de 30 dias.
A segunda proposta, de número 2/2025, inclui o §4º no art. 44 da Lei Orgânica e prevê que o presidente da Câmara poderá votar em plenário sem prejuízo do voto de desempate. A intenção é garantir que o presidente tenha direito ao voto ordinário e ao voto de desempate, assegurando decisões mais ágeis e evitando impasses que possam comprometer o funcionamento da Casa.
Segundo a justificativa da Mesa Diretora, essas mudanças visam alinhar a Câmara de Camaçari a boas práticas de governança, conferindo ao presidente, como líder do Legislativo, prerrogativa para contribuir de forma eficaz nas deliberações. As propostas foram encaminhadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
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