Congresso aprova acordo sobre emendas parlamentares

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13/3) o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) nº 1, de 2025, que formaliza o acordo entre os Três Poderes sobre a execução das emendas parlamentares. A medida foi aprovada por ampla maioria: 361 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 64 no Senado Federal. O projeto regulamenta no regimento interno do Legislativo o que foi negociado com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Executivo, com o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade dos repasses, embora ainda existam pontos considerados frágeis.

O texto aprovado reforça o rateio de emendas individuais, estabelecendo que 1,55% do orçamento caberá aos deputados e 0,45% aos senadores, com distribuição igualitária entre os parlamentares de cada Casa. Uma proposta inicial previa a criação de uma secretaria dentro da Comissão Mista de Orçamento para definir políticas de divulgação de dados, mas essa medida foi retirada após resistência durante as negociações. Além disso, o texto deixa brechas ao permitir que nem todas as emendas sejam obrigatoriamente apresentadas no sistema eletrônico do Legislativo.

Outro ponto sensível envolve as chamadas emendas de comissões, que ganharam o apelido de “Orçamento Secreto 2.0” pela falta de clareza sobre seus autores. A proposta inicial previa que apenas líderes partidários poderiam indicar recursos, mas, após discussões, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) acatou a mudança que permite a qualquer parlamentar fazer indicações, assegurando a identificação de quem apresenta cada emenda. Isso visa responder às críticas do STF, que já havia bloqueado pagamentos por falta de transparência.

Apesar dos avanços, ainda há falhas no sistema. Embora agora exista um campo para identificação do autor tanto em emendas de comissões quanto em emendas de bancadas estaduais, as solicitações para alterações nesses repasses não exigem a mesma transparência. Ou seja, mesmo com uma emenda aprovada de forma transparente, futuras mudanças no destino dos recursos podem ocorrer sem identificar quem fez a solicitação, o que preocupa órgãos de controle e especialistas em orçamento público.

Bahia Política

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