O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou o recurso do ex-prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza, e aprovou com ressalvas as contas da prefeitura referentes ao exercício de 2020. A nova decisão substitui o parecer anterior que recomendava a rejeição das contas.
A relatoria do caso retirou a determinação de representação ao Ministério Público Estadual, mas manteve a aplicação de multa no valor de R$3 mil ao ex-gestor. O julgamento foi retomado após pedido de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que divergiu do voto da conselheira Aline Peixoto, relatora original, que havia negado o recurso.
Plínio Carneiro considerou que, embora houvesse saldo negativo de mais de R$3 milhões nas contas, a gestão destinou cerca de R$9,9 milhões de recursos próprios para o combate à Covid-19, superando os valores recebidos especificamente para essa finalidade. Essa diferença de R$3,6 milhões, segundo ele, justifica a aplicação do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com isso, ficam afastadas as sanções previstas pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, que trata da geração de obrigações financeiras sem a devida cobertura de caixa. Ainda cabe recurso à nova decisão do TCM.
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