A Câmara de Camaçari continua indicando e propondo projetos para atender as demandas da população. Na noite desta terça-feira (19/04), durante a 9ª Sessão Extraordinária, começaram a tramitar projetos de lei que irão beneficiar os munícipes.
Entre as matérias lidas está o Projeto de Lei (PL) Nº024/2022, de autoria do vereador Ivandel Pires (Cidadania), que prevê a garantia do direito às gestantes do município de realizar gratuitamente e de forma prioritária, exames de prevenção à doenças sexualmente transmissíveis. Caso aprovado, o PL deverá ser executado pela Secretaria Municipal de Saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e atenderá todas as gestantes que estiverem em acompanhamento pré-natal em Postos de Saúde, Hospital e Santa Casa conveniados do Município. “O objetivo da Lei é tornar rotineiros os exames para as gestantes em acompanhamento pré-natal, para que com o diagnóstico precoce se consiga o tratamento durante a gestação”, pontuou o vereador.
Outro projeto que teve a tramitação iniciada no legislativo municipal é o Projeto de Lei Nº026/2022, que tem a intenção de instituir no município o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), de autoria do vereador Dr. Samuka (Cidadania). Com a aprovação da matéria, o programa deverá oferecer assistência técnica e jurídica ao projeto e construção de moradias econômicas às famílias de baixa renda de forma gratuita. (CMC)