O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, nesta quinta-feira (22), denúncia contra a ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos, por irregularidades no serviço de transporte escolar entre 2017 e 2019. A ex-gestora deverá devolver R$ 477 mil aos cofres públicos, com recursos próprios, além de pagar multa de R$ 5 mil. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do caso, também determinou envio de representação ao Ministério Público Estadual para apurar possível ato de improbidade administrativa.
A denúncia, feita por vereadores do município, apontou que a empresa contratada, TRANS Diamantino Transporte e Construção Civil, não possuía condições técnicas para realizar o serviço. Veículos quebrados, superlotação e transporte de alunos em pé foram algumas das falhas relatadas. Além disso, foi constatado que a empresa terceirizou integralmente a prestação do serviço, o que é proibido por lei.
Segundo o TCM, a empresa recebeu mais de R$ 4,7 milhões no período, embora o contrato original fosse de R$ 2,4 milhões. A subcontratação integral, considerada ilegal, gerou uma espécie de “taxa de administração”, já que a diferença entre o valor pago e o efetivamente executado representou prejuízo ao município. A falha de fiscalização por parte da prefeitura também foi destacada como agravante.
O relatório técnico do TCM apontou ainda falhas no processo licitatório, como ausência de estudos para definir a quantidade de veículos necessários e a falta de designação formal de um fiscal do contrato. Também foi identificada a divulgação incorreta do edital, que não teve os documentos completos disponíveis no site da prefeitura.
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