Quase 7.600 armas de uso restrito adquiridas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) ainda não foram recadastradas ou apresentadas à Polícia Federal (PF), conforme exigido por norma do governo Lula (PT). O número representa 15% do total de armamentos desse tipo adquiridos por CACs até 2022, e levanta preocupações sobre o possível desvio desse arsenal para o crime organizado.
Entre os armamentos não rastreados estão fuzis, carabinas e pistolas, cuja posse deveria ter sido comprovada fisicamente à PF. A obrigatoriedade faz parte de uma portaria publicada à época em que Flávio Dino comandava o Ministério da Justiça, com o objetivo de retomar o controle sobre as armas registradas em meio ao afrouxamento das regras de fiscalização durante o governo anterior. Armas de uso restrito, por definição, são autorizadas apenas para forças de segurança e pessoas com permissão especial do Exército.
Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação revelam que, das 50.432 armas de uso restrito adquiridas por CACs até o fim de 2022, apenas 42.848 foram efetivamente apresentadas. A falta de integração entre os sistemas da Polícia Federal e do Exército é apontada como um dos entraves para um controle mais eficiente. Especialistas em segurança pública criticam a lentidão do governo em adotar medidas efetivas para localizar as armas em situação irregular.
O Ministério da Justiça estuda alternativas para aplicar sanções aos responsáveis, incluindo a possibilidade de busca e apreensão após notificação e prazo para entrega voluntária ou regularização. A previsão é que, a partir de julho deste ano, a fiscalização dos CACs passe oficialmente para a responsabilidade da Polícia Federal, substituindo o Exército nessa atribuição. A mudança, no entanto, ainda depende de ajustes administrativos e de pessoal.
Segundo especialistas como Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, e Roberto Uchôa, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o governo federal precisa agir com mais firmeza para conter os riscos desse grande volume de armas fora de controle. Ambos alertam que negligenciar o controle do mercado legal de armamentos é abrir brechas para o fortalecimento do crime organizado, que muitas vezes se abastece justamente por meio desse tipo de falha institucional.
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