O governo federal determinou que as casas de apostas digitais terão até 72 horas para suspender as contas de usuários que recebam benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada no Diário Oficial da União, cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo impedir que recursos públicos destinados à assistência social sejam usados em jogos de azar online.
Para identificar esses beneficiários, o Ministério da Fazenda criará um sistema de consulta a bancos de dados públicos, que permitirá às plataformas verificar se o usuário recebe algum tipo de auxílio social. O sistema deve estar em funcionamento em até 30 dias, e as consultas serão feitas tanto no momento do cadastro quanto a cada 15 dias, durante o uso da conta.
Caso uma conta seja identificada como pertencente a um beneficiário, o usuário será notificado e poderá sacar os valores disponíveis. Se o resgate não ocorrer em até 180 dias, o saldo será destinado a programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Assim que o beneficiário deixar de receber o auxílio, ele poderá voltar a utilizar as plataformas de apostas normalmente.
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