A Justiça de Camaçari negou o pedido de liminar apresentado pelo PSOL em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município. Com isso, continuam valendo as Leis Complementares nº 1.873, 1.874, 1.875 e 1.876, aprovadas em dezembro de 2023. O partido alegava que houve falhas no processo legislativo, como a falta de participação popular efetiva e violações ao princípio da publicidade.
Na decisão, o juiz responsável considerou que não havia urgência para a suspensão das normas, já que elas estão em vigor há mais de oito meses. Segundo ele, o tempo entre a aprovação das leis e o ajuizamento da ação enfraquece o argumento de risco iminente. A análise preliminar também apontou que o processo foi conduzido de maneira regular e transparente, com participação da sociedade.
De acordo com a prefeitura, o novo PDDU foi construído com a realização de 18 oficinas participativas, 13 audiências públicas e ampla divulgação online. Todo o processo foi acompanhado pelo Ministério Público, que supervisionou as etapas de elaboração e aprovação das leis. Esses elementos foram destacados como prova de que o princípio da gestão democrática foi respeitado.
A decisão reforça a estabilidade normativa e a continuidade das políticas públicas urbanas em Camaçari, até que o caso seja julgado de forma definitiva pelo colegiado do Tribunal de Justiça. O episódio também evidencia o papel do Judiciário na garantia da legalidade dos processos legislativos e na preservação do planejamento urbano como instrumento de desenvolvimento sustentável.
Faça parte do nosso grupo no WhatsApp se preferir entre em nosso canal no Telegram.
