A Prefeitura de Lauro de Freitas iniciou o envio de cartas aos contribuintes com orientações para regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos anos de 2021 a 2025. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), oferece opções de pagamento à vista ou parcelado para os débitos acumulados até 2024.
Os contribuintes podem quitar os valores por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) anexado à carta, acessando o site sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br, ou presencialmente no SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte. Débitos anteriores a 2021 também podem ser regularizados pelo site, usando as opções “negocie suas dívidas” ou “pague rápido”.
O ISS de 2025, no entanto, deve ser pago à vista. A prefeitura alerta que quem não regularizar a situação fiscal pode sofrer sanções como negativação no SPC, protesto em cartório e cobrança judicial pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A medida integra a estratégia da gestão municipal para fortalecer a arrecadação e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. A prefeitura reforça a importância da adesão dos contribuintes à regularização para evitar transtornos futuros.
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