MP-BA aciona empresas de apostas online por irregularidades

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação contra três empresas de apostas esportivas online após identificar que elas atuam sem autorização legal e estão lesando consumidores. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, apostadores relataram não ter recebido os prêmios ganhos nas plataformas da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, com pagamentos supostamente intermediados pela Latam Entertainment Limited.

Além das empresas, também foram acionados os responsáveis Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana. A promotora ainda incluiu a União na ação, alegando omissão na fiscalização das empresas irregulares, papel que deveria ser exercido pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

Na ação, ajuizada na última quinta-feira (5), o MP-BA pede liminar que suspenda imediatamente as atividades das três empresas em todo o território nacional. Caso queiram continuar operando, deverão cumprir a Portaria SPA/MF nº 827/2024, o que inclui solicitar autorização junto ao Ministério da Fazenda e pagar R$ 30 milhões para explorar até três marcas comerciais legalmente.

O MP também requer que a União adote medidas urgentes para suspender a divulgação e operação de apostas por essas empresas e outras que atuem sem autorização federal. A promotora ressalta que é fundamental coibir a atuação de agentes irregulares, que prejudicam consumidores e operam à margem da legislação brasileira.

Bahia Política

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