MP confirma legalidade na tramitação do PDDU em Camaçari

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) se manifestou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL, que questionava o trâmite de leis municipais relacionadas ao novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari. A ação pedia a suspensão das Leis Complementares nº 1.873 a 1.876/2023, alegando irregularidades no processo legislativo. No entanto, o MP concluiu que a Câmara e a Prefeitura cumpriram todas as exigências legais.

Segundo o parecer, não foram encontrados vícios formais ou materiais no processo de discussão e aprovação dos projetos. O órgão afirmou que houve ampla participação popular e divulgação adequada dos atos legislativos. O relatório também destacou que as leis questionadas estão em vigor desde dezembro de 2023, e que qualquer alteração abrupta traria riscos à estabilidade jurídica e à continuidade das políticas públicas.

Ainda de acordo com o MP, a Prefeitura e a Câmara comprovaram a realização de 13 audiências públicas e 18 oficinas participativas ao longo de 2023, com materiais disponibilizados em site oficial e vídeos em plataformas digitais, demonstrando um processo conduzido com transparência e seriedade. Para o órgão, a ação judicial apresentada tardiamente não evidencia riscos concretos que justifiquem a suspensão imediata das normas.

O presidente da Câmara, vereador Niltinho Maturino (PRD), declarou que a decisão do MP confirma a atuação responsável do Legislativo municipal. Segundo ele, a Casa cumpriu rigorosamente todos os trâmites legais e constitucionais durante a tramitação do PDDU. “Vamos continuar analisando matérias relevantes com responsabilidade e transparência, como fizemos nesse processo”, concluiu.

Bahia Política

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