Pessoas com deficiência (PcD) podem ser isentas de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos na Bahia. É o que prevê o Projeto de Lei 24071/2021 de autoria do deputado estadual Angelo Almeida, apresentado na Assembleia Legislativa.
O deputado lembra que a Lei Federal 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à PcD dentre outros direitos, o de se profissionalizar e trabalhar. “No estado Espírito Santo, por exemplo, a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos já é uma realidade. Podemos fazer isso também na Bahia”, ressaltou.
A isenção vale na concorrência de cargos, empregos ou funções públicas da administração direta e indireta do estado e para ter direito ao benefício, será necessário comprovar a condição de PcD no momento da inscrição.
Tem-se como pessoas com deficiência aquelas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
O PL passará por votação e, sendo aprovado, segue para sanção do governador Rui Costa.
