A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), alerta que o prazo para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) encerra na próxima quinta-feira, dia 31 de julho. O tributo é obrigatório para estabelecimentos que exercem atividades econômicas no município.
Para emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), os contribuintes devem acessar o site da SEFAZ, na aba de Serviços, ou utilizar o link direto disponível no portal da prefeitura. A taxa está prevista na Lei Municipal nº 950/2021 e tem como objetivo custear ações de fiscalização sanitária.
A cobrança tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, voltado à verificação do cumprimento de normas higiênico-sanitárias nos estabelecimentos comerciais e de serviços. Ela incide sobre a localização, instalação e funcionamento dessas atividades dentro do município.
A SEFAZ reforça a importância de quitar a taxa dentro do prazo para evitar pendências e garantir a regularidade do funcionamento junto à Vigilância Sanitária. O não pagamento pode gerar restrições e penalidades administrativas.
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