A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 239/25, que propõe mudanças no Código Penal para criminalizar a extorsão cometida por guardadores informais de veículos em vias públicas. De autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ), a medida busca punir quem exigir ou cobrar valores indevidos para estacionar ou vigiar veículos sem autorização do poder público. Caso a proposta seja aprovada, a pena para esse tipo de crime será de dois a oito anos de reclusão, além de multa, podendo ser agravada em situações específicas.
A proposta prevê aumento da pena de 1/3 até a metade caso a vítima seja mulher, idoso, pessoa com deficiência ou esteja acompanhada de criança ou adolescente. Além disso, se houver violência implícita ou ameaça velada, o tempo de reclusão pode ser dobrado. O deputado justifica o projeto alegando que, embora a atividade de guardador autônomo de veículos seja regulamentada pela Lei 6.242/75, ainda há lacunas na legislação para punir práticas abusivas e intimidação de motoristas em áreas públicas.
O problema é recorrente em diversas cidades brasileiras, especialmente em regiões turísticas e próximas a estádios, teatros e hospitais, onde flanelinhas se apropriam do espaço público para cobrar valores abusivos sob ameaças indiretas. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Caso aprovada, poderá se tornar uma nova legislação para coibir esse tipo de crime e garantir mais segurança aos motoristas.
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