A Receita Federal encaminhou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma representação contra a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), por supostas irregularidades na compensação de contribuições previdenciárias entre 2017 e 2020. Segundo o órgão, a gestão declarou créditos previdenciários no valor de R$ 116,9 milhões sem comprovação da liquidez e certeza dos valores, o que pode configurar improbidade administrativa.
De acordo com a denúncia, a prática teria sido utilizada para evitar retenções no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, mesmo após notificações formais, a administração municipal não apresentou justificativas nem documentos comprobatórios. O caso se enquadra na Portaria RFB nº 1.750/2018, que prevê a comunicação de atos irregulares aos órgãos de controle.
O processo tramita sob sigilo fiscal, e o TCM avaliará se acata a denúncia. Caso avance, Moema Gramacho poderá ser notificada para apresentar defesa.
*Com informações site Política Livre.
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