Reforma do Código Civil prevê indenização por trabalho doméstico em separação total de bens

A proposta de reforma do Código Civil, em tramitação no Congresso, prevê que o trabalho doméstico e os cuidados com os filhos possam gerar direito a uma compensação financeira em casos de divórcio ou falecimento do cônjuge. A medida vale apenas para uniões no regime de separação total de bens e busca reconhecer o chamado “trabalho invisível”, muitas vezes assumido por um dos parceiros sem retorno financeiro.

Atualmente, a legislação não estabelece regras claras sobre essa indenização, o que leva a decisões judiciais variáveis. Especialistas apontam que a proposta é um avanço para garantir maior equilíbrio na divisão de patrimônio, mas ressaltam a necessidade de critérios mais definidos para evitar interpretações divergentes.

Outra mudança prevista no projeto é a exclusão do cônjuge da disputa por heranças de bens adquiridos antes do casamento, mantendo o direito apenas sobre o patrimônio construído durante a relação. Essa alteração busca corrigir uma vantagem concedida pelo Código Civil de 2002, que permitia ao cônjuge concorrer com os filhos do parceiro na herança.

Se aprovada, a nova legislação poderá impactar significativamente os casamentos sob separação total de bens, trazendo mais segurança jurídica para aqueles que dedicam tempo integral ao lar e à família, sem participação na renda do casal.

Bahia Política

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