O Senado aprovou hoje (19) a Medida Provisória 993/2020, que prorroga 27 contratos de pessoal com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 28 de julho de 2023. Agora, o texto segue para promulgação. A MP havia sido aprovada na Câmara ontem (18) e precisava ser votada pelos senadores antes da próxima terça-feira (24), quando perde a validade.
Os contratos a serem prorrogados foram firmados a partir de 2 de julho de 2014 e continuam vigentes. Eles foram celebrados no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), transformado na extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) e migrados para o Incra. As competências são relativas à regularização fundiária na Amazônia Legal.
“A prorrogação desses contratos se faz necessária para evitar a paralisia do trabalho e fundamental para reforçar a estrutura do Incra, dando mais oportunidade aos trabalhadores que querem ter acesso à terra e regularização de suas posses”, afirmou o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), relator da matéria, em seu parecer.