SFC; notas fiscais de MEI passa a ser feita pelo portal do Simples Nacional

A Prefeitura de São Francisco do Conde, através da Secretaria da Fazenda e Orçamento – SEFAZ, comunica que a partir de 1º de setembro de 2023, os microempreendedores individuais (MEIs) serão obrigados a emitir notas fiscais por meio do portal do Simples Nacional, acessível pelo link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.aspx.

Essa nova medida para emitir a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) foi estabelecida pela Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 172 em 30 de março de 2022.