O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando precisarem se afastar do trabalho. A decisão, publicada nesta terça-feira (16), valida dispositivos da Lei Maria da Penha que garantem a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses durante o período de recuperação.
De forma unânime, os ministros reconheceram que mulheres em situação de violência têm direito a benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo com a seguridade social. Para seguradas do Regime Geral de Previdência Social, o empregador paga os primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS assume o período restante. Já contribuintes sem vínculo formal recebem o benefício integralmente do instituto.
Além disso, o STF definiu que mulheres sem vínculo com o INSS podem acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que a Justiça comprove a ausência de meios de subsistência. Nesses casos, o juiz criminal responsável pelas medidas protetivas deverá requisitar o benefício. A Corte também fixou a competência da Justiça Federal para ações regressivas contra agressores, com o objetivo de ressarcir os cofres públicos.
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