O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregulares, nesta terça-feira (15), as contas de um convênio firmado entre a Prefeitura de Camaçari e a entidade social “Aldeias Infantis SOS Brasil”, referente ao exercício de 2019. A análise, feita por meio de tomada de contas, apontou que os documentos não foram entregues dentro do prazo pela administração municipal. O valor repassado à entidade foi de R$134.804,22.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Paulo Rangel, houve falta de comprovação na aplicação de R$83.902,12 desses recursos. Diante disso, o TCM determinou o ressarcimento solidário ao erário pelo ex-prefeito Antônio Elinaldo e pela ex-secretária de Desenvolvimento Social, Andréa Montenegro. Cada um também foi multado em R$2 mil.
Entre as falhas identificadas estão a apresentação de notas fiscais de plano de saúde emitidas por outro município e a ausência de contratos que justificassem gastos com aluguel de imóveis, veículos e equipamentos. Os valores desses itens somam exatamente o montante considerado sem comprovação.
O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, também se manifestou a favor da responsabilização dos gestores. A decisão do TCM ainda cabe recurso.
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