O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) ordenou a suspensão imediata dos pagamentos da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) aos servidores da Câmara Municipal de Camaçari. A decisão atende a uma denúncia contra o presidente da Casa, Niltinho Maturino (PRD), que autorizou pagamentos irregulares que somaram quase R$ 1,4 milhão entre janeiro e março de 2025.
Além da suspensão dos pagamentos, o TCM determinou que a Câmara se abstenha de conceder novas gratificações sem comprovação legal e sem que sejam cumpridas as hipóteses previstas em lei. A medida visa garantir a regularidade e transparência na concessão dos benefícios aos servidores.
A decisão foi proferida de forma monocrática pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e publicada na última sexta-feira (11). O presidente da Câmara tem um prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos sobre o caso à Corte de Contas.
O caso reforça a atuação do TCM no controle das finanças públicas municipais, buscando evitar irregularidades e garantir que os recursos sejam usados dentro da legalidade. A investigação segue em andamento para apurar todas as responsabilidades.
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