O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não dar prosseguimento à investigação sobre a indenização de R$ 892 milhões paga à ViaBahia após a rescisão do contrato de concessão das BR-324 e 116, na Bahia. O valor foi definido em um acordo entre a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), homologado pelo próprio TCU em fevereiro deste ano.
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) havia solicitado a apuração da transparência do pagamento e da atuação da ANTT na gestão dos recursos públicos. Em sua petição, questionou a rapidez da indenização, a ausência de disputas judiciais e o fato de a concessionária não ter cumprido boa parte dos investimentos previstos no contrato ao longo de mais de uma década.
Na sessão da última quarta-feira (19), o TCU aprovou a solução consensual que incluía a indenização e considerou a representação contra o acordo “prejudicada pela perda de objeto”. Dessa forma, a Corte arquivou o caso por falta de interesse recursal, encerrando a possibilidade de nova análise sobre o tema.
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