O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste, em até dez dias, sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra parlamentares. A medida foi aprovada na última terça-feira (16) e ficou conhecida como “PEC da Blindagem”, agora em análise no Senado. O despacho foi feito no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da proposta.
Além da ação de Kataguiri, partidos de oposição também recorreram ao Supremo. PT, PSB e PSOL ingressaram com um pedido para suspender a tramitação da PEC, alegando irregularidades no processo legislativo. Entre os pontos questionados estão a ausência de emendas dentro do prazo regimental, a falta de publicidade do parecer do relator e a convocação de sessões deliberativas sem a antecedência mínima prevista. Toffoli será o relator dessas ações.
Caso a PEC seja promulgada da forma como foi aprovada pela Câmara, qualquer abertura de ação penal contra deputados ou senadores dependerá de autorização da maioria absoluta das duas Casas Legislativas. O texto ainda amplia o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, estendendo-o também aos presidentes de partidos políticos.
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