Amanhã (27/07), às 9h, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), viúvas e familiares de militares estaduais farão uma manifestação na Audiência Pública que dispõe sobre as Pensões Militares. Apesar dos militares terem contribuído para Previdência estadual por longos anos, hoje suas viúvas, filhos e demais dependentes encontram-se desamparados pelo Estado. Estima-se que mais de 200 (duzentas) famílias de policiais militares convivem hoje com total descaso e abandono, passando por dificuldades financeiras, diante da omissão estadual.
O governo determinou que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte, abertos desde janeiro de 2022, na Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), fossem suspensos alegando a “inexistência de lei permissiva” para concessão do benefício, contido no Projeto de Lei (PL 24.562/22) que dispõe sobre a pensão militar que está em apreciação na ALBA.
Segundo advogados da Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta, estes direitos estão garantidos tanto por leis federais quanto por leis estaduais vigentes, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e à dignidade da pessoa humana. Não há nenhuma justificativa legal para a suspensão desses direitos. (Ascom)
Tentamos contato com Secretaria de Administração do Governo do Bahia, mas não conseguimos até a publicação desta matéria.