STF determina novas medidas de transparência a emendas parlamentares

Nesta sexta-feira (23/8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou novas medidas para assegurar a transparência na execução das emendas parlamentares. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem 30 dias para propor a reestruturação do Portal da Transparência, simplificando a apresentação das informações sobre emendas de comissão e de relator. A reforma completa deve ser concluída em até 90 dias e incluir dados do Executivo e Legislativo. A partir de 2025, serão adotados códigos da Secretaria do Tesouro Nacional para rastrear os repasses dessas emendas, com possíveis sanções para quem não cumprir. Além disso, o Ministério da Gestão deve apresentar um plano em 30 dias para garantir a transparência dos repasses fundo a fundo e as organizações da sociedade civil precisarão utilizar o portal Transferegov.br para licitações. A decisão também ressalta que a retomada das execuções das emendas será discutida após consulta aos envolvidos e interessados.

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