Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apontou graves irregularidades em contratos relacionados ao transporte escolar no município de Juazeiro, no norte do estado. As inconsistências foram identificadas em processos licitatórios e contratações realizadas durante o exercício de 2018, na gestão do ex-prefeito Paulo Bomfim.
De acordo com o relatório, houve pagamentos sem respaldo contratual, restrições indevidas à competitividade nos processos de licitação e uso excessivo de contratações emergenciais. A ex-secretária de Educação e Juventude, Lucinete Alves Silva, foi responsabilizada pelo pagamento de R$ 1.250.273,13 com recursos próprios, além de multa de R$ 4 mil. O então secretário de Educação e Esporte, Cleriston José da Silva Andrade, também foi multado em R$ 1 mil.
A análise técnica indicou que a exigência de curso de habilitação para as empresas licitantes — ao invés dos condutores — violou os princípios da ampla concorrência. Além disso, um contrato emergencial com a empresa CTI Ambiental foi prorrogado sucessivamente, mesmo havendo outro contrato com a mesma finalidade em vigor, o que gerou sobreposição e prejuízo aos cofres públicos.
O TCM determinou que o caso seja encaminhado ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Também foram identificadas falhas em outros processos, como a Concorrência Pública nº 006/2017, com valor superior a R$ 18 milhões, vencida pela mesma empresa. A decisão ainda cabe recurso.
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