Berimbau; prefeitura divulga edital de convocação da Lei Paulo Gustavo

No dia 07 de novembro de 2023 foi divulgado o edital N°02/2023 referente a convocação para requerimento do subsídio mensal para espaços artísticos e culturais, da Lei complementar N° 195 – Lei Paulo Gustavo.

A Lei Paulo Gustavo é uma ação direta do Governo Federal, através da Secretaria de Cultura que tem como objetivo a implantação de ações para promover o desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

O requerimento do subsídio será na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, no período de 08 a 10 de novembro de 2023, das 08h00 às 13h00. Para efetuar sua inscrição o interessado deverá comparecer na Secretaria de Cultura, situada no Mercado de Artesanato, na Praça Manoel Teixeira de Freitas, Centro para efetuar seu “cadastro cultural”.

Para análise do requerimento se atentar as obrigatoriedades das documentações necessárias: Plano de Trabalho; Currículo do Espaço; Documentos comprobatórios da dedicação à realização de atividade artísticas e culturais; Planilha simplificada das despesas, contendo a média de gastos mensais do espaço cultual referentes a março a outubro/2023; Documentação comprobatória dos gastos mensais utilizados para se obter a média da planilha simplificada das despesas.

Para os espaços culturais regularmente constituídos como Pessoa Jurídica, deverá ser apresentado também: Cópia do Ato Constitutivo da Pessoa Jurídica, podendo ser: Registro Comercial arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual; Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, ou da Inscrição do Ato Constitutivo, acompanhado da prova da Diretoria em exercício, no caso de Sociedade Simples; Cópia do certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; Declaração de empresários, no caso de empresário individual; Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ; Dados da conta bancária em nome e CNPJ da pessoa jurídica inscrita; Cópia do Documento de Identidade do representante legal da pessoa jurídica; Cópia do documento do CPF do representante legal da pessoa jurídica; Cópia do comprovante de endereço do espaço cultural.

Para os espaços culturais não formalizados, representados por seu gestor, pessoa física, deverá ser apresentado também: Cópia de identidade do representante (gestor pessoa física); Cópia do CPF do representante; Cópia do comprovante de endereço do espaço e do representante se forem endereços distintos; Dados da conta bancária em nome do representante do espaço (xerox do cartão e conta corrente); Certidões negativas de Débitos Junto ao Município (CND Municipal); Junto ao Estado (CND Estadual); Junto à União (CND Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).

Caso se faça necessário a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo poderá solicitar documentos complementares.

O presente Edital e os demais atos decorrentes estão no Diário Oficial do Munícipio e no site do Munícipio de Conceição do Jacuípe: www.conceicaodojacuipe.ba.gov.br. (Decom)

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