A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Camaçari aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei nº 013/2025, que propõe a proibição da comercialização de sacolas plásticas em supermercados, atacadistas, varejistas e similares no município. O texto ainda prevê que os estabelecimentos ofereçam, de forma gratuita, sacolas biodegradáveis aos clientes.
De autoria do vereador Jackson Josué, o projeto foi considerado constitucional e agora segue para análise da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte. Caso receba parecer favorável, o PL será discutido e votado em plenário, em dois turnos, antes de ser encaminhado para sanção ou veto do Executivo.
Outros projetos também foram aprovados na reunião da CCJ, como a criação da Semana Municipal da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Dia Municipal do Evangelista Universal e a inclusão da robótica como atividade extracurricular na rede pública. Também foi aprovado o projeto que nomeia uma praça na Piaçaveira e a concessão do Título de Cidadão de Camaçari.
Algumas propostas foram retiradas de pauta para ajustes, como a criação do programa “Meus Seios, Minha Vida” e a obrigatoriedade de instalação de hidrantes em novos empreendimentos. Já os projetos considerados inconstitucionais envolviam a exigência de exames admissionais para comissionados e alterações no tempo de tolerância em estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência.
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