Governo define repasse de março para o piso da enfermagem

Na última segunda-feira (31/3), foi publicada a Portaria GM/MS nº 6.807, que estabelece os valores da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem referente ao mês de março. O repasse visa apoiar estados e municípios no cumprimento da legislação, com o objetivo de assegurar a remuneração adequada aos trabalhadores da saúde. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) deve liberar os recursos até o último dia útil de cada mês.

Desde o início da implementação do piso, mais de R$ 20 bilhões foram repassados pelo Ministério da Saúde para o financiamento da AFC. O governo federal segue com a análise rigorosa dos repasses, com ajustes a serem feitos nas próximas portarias para garantir a distribuição transparente e eficiente dos recursos, de modo a beneficiar tanto os profissionais quanto a aplicação adequada dos recursos públicos.

A Lei nº 14.434, de 2022, estabelece que estados e municípios com saldo superior a três repasses anteriores não receberão novos valores até a comprovação de aplicação dos recursos anteriores. Isso visa otimizar o uso das verbas já repassadas. Contudo, os profissionais de enfermagem continuam a receber seus pagamentos normalmente, utilizando os valores já disponíveis nas contas dos fundos estaduais e municipais.

A Assistência Financeira Complementar da União é administrada pelo Ministério da Saúde, que define os procedimentos e critérios para que entidades e prestadores de serviços cumpram a legislação. A medida inclui tanto as unidades de saúde públicas quanto as filantrópicas certificadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de pacientes pelo SUS.

Bahia Política

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