O Ministério do Esporte publicou uma portaria no Diário Oficial da União que define as regras para fiscalização dos sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos. A medida será conduzida pela Secretaria Nacional de Apostas Esportivas, por meio da Diretoria de Monitoramento e Avaliação, que será responsável por instituir uma equipe técnica para analisar periodicamente os operadores do setor.
Essa fiscalização vai verificar se os sites estão em conformidade com as exigências legais, incluindo o uso correto da marca comercial registrada no processo de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Caso sejam identificadas irregularidades, a equipe técnica deverá emitir um relatório detalhado para que a Fazenda tome as providências necessárias.
Além disso, o Ministério do Esporte pretende desenvolver uma plataforma de integridade para monitorar as operações esportivas e poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, incluindo universidades e empresas de tecnologia, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle e transparência no setor de apostas.
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