A prefeita Teti Brito conquistou uma importante vitória judicial ao conseguir a suspensão da reintegração de servidores exonerados pela atual gestão de Ribeira do Amparo. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após pedido liminar da Procuradoria do Município, e impede que a prefeitura seja obrigada a recontratar os funcionários e pagar salários retroativos.
Os servidores haviam sido aprovados em concurso de 2012 e nomeados nos últimos dias da gestão anterior, após a derrota nas eleições, sem planejamento financeiro. Segundo a decisão judicial, essa prática feriu os princípios da administração pública e colocava em risco a estabilidade econômica do município.
A atual gestão apresentou dados que mostram que a reintegração provocaria um aumento de mais de R$ 144 mil por mês na folha de pagamento, o que representaria um impacto anual superior a R$ 2 milhões. Isso comprometeria investimentos em áreas prioritárias como saúde, infraestrutura e assistência social.
Relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também revelaram que o governo anterior já havia ultrapassado o limite legal de gastos com pessoal, atingindo 72,32% da Receita Corrente Líquida — bem acima dos 60% permitidos por lei. Com a decisão do TJ-BA, a gestão de Teti Brito garante a continuidade do reequilíbrio fiscal e reforça seu compromisso com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
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