Pedágios poderão emitir nota fiscal impressa para motoristas

O Projeto de Lei 2716/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa tornar obrigatória a entrega de nota fiscal impressa aos usuários dos pedágios nas rodovias no momento da passagem dos veículos. As concessionárias de pedágios deverão manter um sistema para emitir imediatamente a nota fiscal e o recibo de pagamento. A nota fiscal deve conter informações tributárias obrigatórias, como nome da concessionária, data, horário e valor da tarifa. O objetivo do projeto, proposto pelo deputado Juninho do Pneu (União/RJ), é melhorar a transparência na cobrança de tarifas de pedágio, beneficiando tanto os motoristas quanto a administração pública. O projeto está em tramitação nas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

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