As novas regras para emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 já estão em vigor, após a promulgação da Resolução 1/25, na sexta-feira (14). A medida, que foi aprovada pelo Congresso na quinta-feira (13), visa aumentar a transparência no uso dos recursos, respondendo a questionamentos do ministro do STF Flávio Dino. A principal mudança é a definição de limites para as emendas, com maior clareza sobre a execução dos valores.
A resolução também alterou o processo de apresentação e aprovação das emendas, especialmente em relação às de comissões, que devem ter interesse nacional ou regional. Além disso, o número de emendas de comissões passou de quatro para oito. As emendas também precisam ser aprovadas em assembleias internas, com a obrigatoriedade de aprovação por maioria nas bancadas estaduais e em até cinco dias pelas comissões.
Outra mudança importante é a prioridade para a conclusão de obras inacabadas nas emendas PIX. O Comitê de Admissibilidade de Emendas será responsável por divulgar os critérios de análise antes da apresentação das propostas. O prazo para a aprovação do Orçamento de 2025 foi estendido com a prorrogação do mandato da Comissão Mista de Orçamento.
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