Sem devolução na revisão da aposentadoria, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os aposentados do INSS que receberam valores maiores após a revisão da vida toda não precisam devolver o dinheiro, mesmo com a derrubada da tese que permitia o recalculo do benefício. A decisão foi tomada em julgamento na quinta-feira (17), que também isentou os beneficiários de pagar custas processuais, honorários de sucumbência e valores relacionados a perícias realizadas até 5 de abril de 2024.

A revisão da vida toda foi uma ação judicial em que aposentados e pensionistas buscavam incluir, no cálculo do benefício, salários de antes de 1994, quando o Brasil adotou o real como moeda. Essa tese, que foi aprovada pelo STF em 2022, foi reavaliada em 2024, quando o tribunal decidiu, por 7 votos a 4, que não há direito a essa correção. Para o STF, a inclusão dos salários anteriores ao real não é legal, contrariando uma posição consolidada que havia levado muitos segurados a recorrer ao Judiciário.

O voto do ministro Dias Toffoli foi fundamental para a decisão, ao defender que os valores recebidos de boa-fé pelos aposentados não devem ser devolvidos. Ele argumentou que a mudança de entendimento sem modulação prejudicaria a confiança legítima dos segurados que já obtiveram decisões favoráveis. Além disso, Toffoli propôs que a proteção contra a devolução fosse explicitamente incluída na decisão, abrangendo também liminares e tutelas provisórias.

A revisão da vida toda foi um processo que passou por várias instâncias judiciais desde 2015. Em 2022, a tese foi aprovada pelo STF, mas o INSS entrou com recursos, que resultaram no julgamento de 2024 que decidiu pela derrubada da revisão. O caso gerou mais de 140 mil ações judiciais, que foram suspensas até a decisão final. A medida do STF traz segurança jurídica para aqueles que já haviam recebido os valores, evitando que sejam prejudicados pela mudança de entendimento.

Com a decisão, o STF reforça a importância de proteger os direitos dos aposentados que buscaram a revisão da vida toda com base na confiança no Judiciário. A corte também determinou que não há necessidade de devolução dos valores, mantendo a estabilidade nas decisões judiciais anteriores. Para muitos aposentados, a decisão representa um alívio, pois garante que não perderão os valores que foram pagos até agora.

Bahia Política

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