A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (8), o projeto que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o país, com a justificativa de uso para defesa pessoal. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de avançar para o plenário.
De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da comissão, o projeto teve parecer favorável do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que realizou ajustes no texto. O relator destacou que a proposta não representa uma liberação irrestrita do porte de armas, pois exige comprovação da atividade profissional, além de requisitos legais como idoneidade, aptidão psicológica e técnica.
Pelo texto, o porte será vetado em locais como fóruns, tribunais, unidades prisionais, escolas, igrejas, estádios e outros ambientes com regras próprias de segurança. O Conselho Federal da OAB ficará responsável por regulamentar os critérios específicos para a categoria.
Vieira defendeu que a medida corrige uma desigualdade, ao equiparar os advogados aos membros do Judiciário e do Ministério Público, que já possuem prerrogativas semelhantes. Segundo ele, embora exerçam funções distintas, todos são essenciais à função jurisdicional do Estado.
Na mesma sessão, a comissão aprovou outros três projetos: o aumento de penas para crimes como furto, roubo e receptação; penas mais severas para crimes cometidos contra motoristas de transporte público, privado e por aplicativo; e a inclusão dos crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos. Todos os textos seguem agora para avaliação da CCJ.
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