O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou oito leis estaduais que facilitavam o porte de armas, em ações movidas pelo governo federal. A decisão mais recente ocorreu na última sexta-feira (14), quando a Corte declarou inconstitucional uma norma de Roraima que concedia maior acesso a armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Todas as votações foram unânimes.
Além de Roraima, foram invalidadas legislações de Mato Grosso do Sul, Paraná, Alagoas, Rio Grande do Sul, duas do Espírito Santo e uma do município de Muriaé (MG). As normas beneficiavam, além dos CACs, categorias como vigilantes, seguranças de empresas públicas e privadas e agentes de segurança socioeducativa.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou 12 ações para contestar leis estaduais que contrariavam o Estatuto do Desarmamento. Destas, três ainda aguardam julgamento, enquanto uma perdeu o objeto após ser derrubada pela Justiça de Minas Gerais antes da análise do STF.
No entendimento do ministro André Mendonça, relator da ação referente à lei de Roraima, a legislação federal define que a autorização para porte de armas é competência exclusiva da Polícia Federal. Ele destacou que atiradores esportivos não possuem automaticamente o direito ao porte para defesa pessoal. Seu voto foi acompanhado por todos os ministros da Corte.
Desde o início de seu mandato, o presidente Lula tem promovido medidas para restringir o acesso a armas. Já no primeiro dia de governo, revogou decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a posse e o porte de armamento. Em julho de 2023, assinou um novo decreto para reforçar o controle sobre armas e munições no país.
O governo federal argumenta que apenas a União tem competência para legislar sobre o tema e que normas estaduais que tentam ampliar o porte colocam a sociedade em risco. Para o Executivo, essas leis estaduais representam uma tentativa de enfraquecer o controle da Polícia Federal sobre a concessão de porte de armas no Brasil.
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