TCM multa ex-prefeito de Camaçari por irregularidade

O ex-prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo, e a ex-secretária da Sedur, Andréa Montenegro, foram multados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$ 3 mil cada, por irregularidades identificadas em uma concorrência pública realizada em 2023. A decisão foi tomada durante sessão da 2ª Câmara do TCM, nesta quarta-feira (11), com relatoria do conselheiro Ronaldo Sant’Anna.

O processo analisou o certame que previa a contratação de uma empresa de consultoria para revisar e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), além dos códigos Urbanístico, Ambiental e de Obras do município. A licitação, no valor previsto de mais de R$ 8,5 milhões, foi vencida pelo consórcio AUR-IBDI, com proposta de R$ 7,7 milhões.

Segundo o relator, a Prefeitura de Camaçari não apresentou justificativas técnicas para os critérios utilizados na mensuração da mão-de-obra, o que configura falha na fase interna da licitação. Essa ausência de fundamentação fere o princípio da motivação dos atos administrativos e compromete a lisura do processo.

Ainda de acordo com o TCM, os custos com mão-de-obra representaram 95% das despesas previstas, o que pode ter influenciado de forma direta o valor final da licitação. A decisão ainda cabe recurso por parte dos envolvidos.

Bahia Política

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