Através de indicação protocolada na Assembleia Legislativa, a deputada Kátia Oliveira (UB) sugeriu ao Governo do Estado da Bahia a implantação de um posto do Procon no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) no município de Teixeira de Freitas. No documento, a legisladora salienta que o objetivo é garantir o acesso da população local aos seus direitos nas relações de consumo, protegendo as pessoas eventualmente lesadas.
Aparlamentar informa que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) surgiu no Brasil, ainda na década de 70, tendo um papel essencial no Sistema de Defesa do Consumidor, por ser o primeiro órgão no qual o consumidor se socorre para exigir seus interesses, em razão da gratuidade e acessibilidade do seu serviço, que viabilizam a concretização do direito reclamado. “É indispensável o reconhecimento das diversas utilidades do Procon-BA ao cidadão e como o desempenho deste órgão contribui à efetivação de direitos sociais”, destaca.
A vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher da ALBA escreve ainda que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor tem como principal finalidade assegurar a qualidade, justiça e equidade nas relações de consumo, incluindo o direito à informação, o combate aos preços abusivos, a proteção contra práticas lesivas ao consumidor e o direito à garantia de qualidade nos produtos e serviços adquiridos.
A deputada argumenta também que, a partir do estabelecimento de postos do Procon, a comunidade passa a ter o acesso direto aos atendimentos voltados à orientação, mediação e resolução de conflitos nas relações comerciais. “A instalação de novos postos do órgão representa mais comodidade, facilitando ao consumidor obter informações sobre seus direitos, registrar reclamações, bem como buscar auxílio para dirimir conflitos gerados por eventuais abusos comerciais”, afirma.
Kátia Oliveira fala ainda da importância de Teixeira de Freitas, município que tem mais de 160 mil habitantes, com uma atividade agropecuária relevante para a Bahia e um pujante crescimento econômico, em função de um comércio bem forte. “A despeito da importância da economia local, a inexistência de um posto do Procon-Ba precisa ser revertida, a fim de trazer uma solução mais ágil de eventuais conflitos de consumo, protegendo os direitos dos moradores daquela região e proporcionando um ambiente de negócios mais seguro e confiável”, finalizou a parlamentar. (Alba)
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