Assembleia Legislativa aprova avanços para o MP-BA

Três projetos de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) foram aprovados, com acordo de dispensa de formalidades regimentais entre as bancadas da maioria e da oposição, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta terça-feira (28).

O líder do governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), relatou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 150/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996 e dá outras providências. Em seu parecer, o parlamentar não apresentou emenda(s) e afirmou que a medida tem “propósito de reestruturar a composição dos órgãos internos do Ministério Público, com a finalidade de viabilizar a modernização da instituição, em plano legislativo, a partir da modificação da Lei Orgânica do MP-BA”.

Ainda foram validados os Projetos de Lei (PL’s) 24642 e 24451, ambos de 2022, o primeiro dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia e o segundo reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do órgão, transforma cargos na carreira e dispõe sobre o exercício cumulativo de atribuições.

“São projetos de relevância, primeiro o dos servidores do Ministério Público, que desde o ano passado caminham aqui por essa Casa no sentido de garantir que os seus direitos de avanços vertical e horizontal sejam reconhecidos e reestruturados, também votamos o projeto que cria a possibilidade para que os promotores possam atender em outras comarcas e se sintam valorizados”, detalhou o parlamentar.